O novo Projeto de Lei 4487/23, que está em análise na câmara dos deputados, pode trazer diversos benefícios para os produtores rurais de todo o Brasil. Segundo o texto, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao produtor rural status de consumidor e, assim, assegurando seus direitos como consumidor.
A proposta é que produtores rurais, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte, tenham seus direitos de consumidores garantidos na compra de insumos agrícolas, produtos e máquinas necessárias para a produção agrícola, mesmo que sejam destinatários finais na cadeia de produção.
Segundo a autora do projeto, a ex-deputada Flavinha (MT), os produtores atualmente são frequentemente lesados pelos fornecedores e não podem recorrer ao Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário buscar o judiciário para resolver as pendências, e ainda precisam comprovar a situação de vulnerabilidade.
A ex-deputada afirma que as regras atuais causam danos e comprometem a produção agrícola no país, e ainda enfatizou: “Entendo não haver diferença entre um produtor rural que compra um trator e um advogado que compra um computador, de maneira que, atualmente, há um tratamento injusto com os produtores rurais”.
A proposta ainda está em tramitação, passará por análise conclusiva e deverá ser discutida pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no Brasil em 1991, e é apontado como um dos mais modernos do mundo em relação ao tema. Apesar do nome, o CDC não serve apenas para garantir os direitos de quem compra um determinado produto ou serviço, mas também de quem está realizando a venda.
O principal objetivo do CDC é realizar a regulamentação da relação entre as duas partes, garantindo que ninguém seja lesado e a negociação ocorra de acordo com as normas vigentes na legislação brasileira.
No caso dos produtores rurais, sejam eles grandes empresas ou aqueles que exercem atividades MEI, a nova lei será muito benéfica, pois irá estabelecer uma relação de consumo entre comprador e vendedor, garantindo direitos e facilitando o acionamento da Justiça, caso sejam lesados. Atualmente, qualquer consumidor que seja considerado consumidor final, ou seja, aquele que adquire um produto sem nenhuma intenção de obter lucro, pode recorrer ao CDC.
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